Por: Regina Santana
Entenda a Medida
A Medida Provisória 948/20 tem por objetivo tratar o cancelamento de eventos e serviços nas áreas do turismo e da cultura, que foram diretamente impactadas por conta da pandemia de COVID-19. Esta medida visa proteger as empresas prestadoras de serviço em relação ao reembolso ao consumidor que tenha comprado um produto ou serviço, como shows e viagens, oferecendo alternativas de remarcação para aqueles que tenham sido cancelados.
O que diz a proposta do deputado
A polêmica em questão trata de uma emenda proposta pelo Deputado Federal Felipe Carreras (PSB-PE) à Medida Provisória 948/20. A proposta de Carreras versa sobre alterar a lei de cobrança de direitos autorais (Lei nº 9.610 de 1988), isentando do pagamento de direitos autorais por parte de promotores e produtores de eventos e propondo que o intérprete pague os pela execução de suas músicas em eventos públicos ou privados. A emenda ainda prevê a incidência de 5% dos gastos previstos com direitos autorais sobre o valor do cachê do artista, com a justificativa de que os “empreendedores poderão ter mais previsibilidade em seus investimentos”, segundo texto da Emenda.
Por ser uma das rendas mais expressivas da categoria artística, a mudança no valor de repasse dos direitos autorais seria prejudicial aos compositores,que recebem proporcionalmente à execução pública de suas obras através do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Atualmente, os produtores de eventos arcam com o valor dos direitos autorais pela execução de obras fonográficas em seu estabelecimento, repassando um percentual em média de 10% da bilheteria para o Ecad. É importante ressaltar que é direito de músicos e artistas estabelecer o preço para uso de suas obras e qualquer interferência no direito privado de gestão coletiva de direitos autorais pode ser considerado inconstitucional. Saiba mais.
Anitta vs Felipe
Depois de muito debate entre artistas, produtores e interessados no projeto, a artista Anitta decidiu se posicionar e dar visibilidade ao caso chamando o deputado para uma live, que viralizou nas redes sociais. Com a pressão da classe artística sobre o tema, Felipe Carreras divulgou uma nota oficial informando a retirada da emenda do texto da MP. A discussão, no entanto, não findou por aí. Em sua rede social, Carreras afirma que continuará lutando por “transparência no Ecad”, além de compartilhar notícias e documentos que sugerem que o órgão se beneficia ilegalmente das cobranças.
FONTES:
http://www.ubc.org.br/Publicacoes/Noticias/15502
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